Decreto 12.345/24: O que muda nas regras para armas de fogo no Brasil
Resumo:
O Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024, introduziu alterações significativas no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, referente ao controle de armas de fogo no Brasil.
Principais mudanças:
Autorização de novos calibres: O novo decreto permite a aquisição de armas de fogo semiautomáticas longas no calibre .22 LR, anteriormente restritas. Além disso, armas de pressão por gás comprimido de calibre 6,35 mm agora são permitidas, ampliando o limite anterior de 6 mm.
GAZETA DO POVO
Definição de “atirador desportivo de alto rendimento”: Foi introduzida a categoria de “atirador desportivo de alto rendimento”, também conhecida como “nível 4”. Esses atletas terão acesso a benefícios específicos, embora os detalhes precisem ser consultados no texto oficial do decreto.
LEGALMENTE ARMADO
Funcionamento de clubes de tiro próximos a escolas: Clubes de tiro localizados a menos de um quilômetro de instituições de ensino poderão operar, desde que restrinjam suas atividades de tiro ao horário das 18h às 22h nos dias úteis e das 6h às 22h nos finais de semana e feriados.
GAZETA DO POVO
Processo de registro de armas históricas: A certificação de armas de fogo históricas, antes exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), agora pode ser realizada também pelo Comando do Exército, institutos estaduais de patrimônio histórico e museus públicos. Além disso, a responsabilidade de atestar se uma arma pertence a um “acervo de coleção” foi transferida do Iphan para o órgão emissor do Certificado de Registro.
GAZETA DO POVO
Simplificação para atiradores desportivos: O processo para obtenção do Certificado de Registro de Pessoa Física por atiradores desportivos foi simplificado. Agora, é necessário demonstrar competência no manejo do tipo de arma específico para o qual o registro está sendo solicitado, em vez de comprovar habilidade com armas de todos os calibres desejados.
GAZETA DO POVO
Essas alterações visam ajustar a regulamentação de armas de fogo no país, equilibrando a flexibilização de certas normas com medidas de controle mais rigorosas em áreas sensíveis, como a proximidade de instituições de ensino.
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